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NOVA MEDIDA PROVISÓRIA TRATA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NA SEGURANÇA PÚBLICA

NOVA MEDIDA PROVISÓRIA TRATA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NA SEGURANÇA PÚBLICA
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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA A LEI DO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Conversão da MPv nº 345, de 2007.Texto para compilado Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 2º  A cooperação federativa de que trata o art. 1º, para fins do disposto nesta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

Parágrafo único.  As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente.

Art. 3o  Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:

I – o policiamento ostensivo;

II – o cumprimento de mandados de prisão;

III – o cumprimento de alvarás de soltura;

IV – a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

V – os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;

VI – o registro e a investigação de ocorrências policiais;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

VII – as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.                 (Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)

VIII – as atividades de inteligência de segurança pública;                 (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

IX – a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;                  (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

X – o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e                    (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

XI – o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.                     (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

  • 2oA cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.   (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)

Art. 4o  Os ajustes celebrados na forma do art. 1odesta Lei deverão conter, essencialmente:

I – identificação do objeto;

II – identificação de metas;

III – definição das etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;

V – cronograma de desembolso;

VI – previsão de início e fim da execução do objeto; e

VII – especificação do aporte de recursos, quando for o caso.

Parágrafo único.  A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.

Art. 5º  As atividades de cooperação federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)

  • 1oSeforem insuficientes os convênios firmadosentre a União e os entes federados para suprir aprevisão do efetivo da Força Nacional de SegurançaPública (FNSP), e em face da necessidade deexcepcional interesse público, as atividades previstasno caput deste artigo poderão ser desempenhadas em caráter voluntário:                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

I – por militares e por servidores das atividades-fimdos órgãos de segurança pública e dos órgãos de períciacriminal da União, dos Estados e do Distrito Federalque tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos;                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

II – por reservistas que tenham servido como militarestemporários das Forças Armadas e passado para areserva há menos de cinco anos, nos termos deconvênio celebrado entre o Ministério da Defesa e oMinistério da Justiça e Segurança Pública.               (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

  • 3oOs militares, os servidores e os reservistas deque trata o § 1o deste artigo serão mobilizados na FNSP,no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciamnas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo.                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 4oOdisposto no § 1o deste artigo aplica-se àshipóteses em que a condição de inatividade não tenhaocorrido em razão de doença, acidente, invalidez,incapacidade, idade-limite, aposentadoria compulsória,licenciamento ou exclusão a bem da disciplina,condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 5oAosmilitares, aos servidores e aos reservistasde que trata o § 1o deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem.                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 6oOdisposto nos arts. 6o e 7o desta Lei aplica-seaos militares, aos servidores e aos reservistas de que trata o § 1o deste artigo.                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 7oAnualmente, será realizada a previsão do efetivoda FNSP pelo Ministério da Justiça e SegurançaPública, com prioridade para a convocação, na seguinte ordem:                (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

I – dos militares e dos servidores referidos no caputdeste artigo;                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

II – dos militares, dos servidores e dos reservistasreferidos no § 1o deste artigo que já possuírem o cursode formação da FNSP na data de publicação desta Lei.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

  • 8oA convocação dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em regulamento.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 9oOsmilitares e os servidores referidos no caput eno § 1o deste artigo, mobilizados para a Senasp,inclusive para a FNSP, poderão nela permanecer peloprazo máximo de dois anos, prorrogável por ato doMinistro de Estado da Justiça e Segurança Pública,mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 10.Apermanência, até o dia 31 de janeiro de2020, dos reservistas referidos no inciso II do § 1o desteartigo que, na data da publicação desta Lei, estiveremmobilizados pela FNSP, está condicionada à previsãoorçamentária a que se refere o § 7o deste artigo e suasituação será definida por regulamento do Ministério daJustiça e Segurança Pública.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 11.Osintegrantes da Senasp, incluídos os da FNSP,que venham a responder a inquérito policial ou aprocesso judicial em função do seu emprego nasatividades e serviços referidos no art. 3o desta Lei serãorepresentados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 11.  Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da ForçaNacionalde Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e dos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
  • 12.(VETADO).                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 13.A mobilizaçãopara a FNSP dos reservistas aque se refere o inciso II do § 1o deste artigo será restritaàqueles que contarem mais de um ano de serviço militare menos de nove anos de serviço público e queatenderem às demais condições estabelecidas por estaLei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública,considerando, ainda, que a eventual prorrogação de suapermanência na FNSP só será concedida se não implicarestabilidade.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 14.  Asdespesascom a convocação e com a manutenção dos reservistas a que se refere o inciso II do§ 1o deste artigo serão custeadas com dotaçõesorçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do convênio estabelecido com o Ministério da Defesa, no período em que integrarem os quadros da Força Nacional de Segurança Pública.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
  • 15.  Odispostono inciso II do caput do art. 6o da Leino 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aosmilitares da reserva remunerada dos Estados e doDistrito Federal que exerçam cargo ou função emGabinete Militar, em Casa Militar ou em órgãoequivalente dos governos dos Estados e do Distrito Federal.                  (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

Art. 6o  Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata esta Lei farão jus ao recebimento de diária a ser paga na forma prevista no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

  • 1o A diária de que trata o caput deste artigo será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13o(décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias.
  • 2o A diária de que trata o caput deste artigo será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei no10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.

Art. 7o  O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.

Parágrafo único.  A indenização de que  trata o caput deste artigo correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 8o  As indenizações previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.

Art. 9o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do Programa da Força Nacional de Segurança Pública, 9 (nove) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo 1 (um) DAS-5, 3 (três) DAS-4 e 5 (cinco) DAS-3.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.  Fica revogada a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Brasília,  10  de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

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